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BEM DE FAMÍLIA – QUANDO PODE SER PENHORADO

BEM DE FAMÍLIA Até a entrada em vigor da lei 8.009/90, para que um imóvel fosse considerado bem de família e portanto impenhorável, era necessário que esta qualidade do imóvel constasse em escritura pública e que a mesma estivesse devidamente registrada na matrícula do imóvel. Após a lei 8009/90, o único imóvel, moradia da família,…

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