Categoria: Notícias e Artigos

ENTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA

A tradição do direito brasileiro sempre foi de prestigiar a guarda materna dos filhos menores. Em 1977, a lei que introduziu o divórcio no Brasil, passou a determinar que os filhos ficariam com aquele não culpado pela separação, exceto se houvesse acordo entre os pais. Já o Código Civil de 2002, estabelecia, originalmente, que a…

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PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Um Planejamento Sucessório pode envolver tanto instrumentos jurídicos como financeiros, como é o caso da previdência privada. Os principais atrativos da previdência privada são: a agilidade na transmissão da herança, já que seu recebimento independente de inventário e a não incidência de imposto causa mortis. Havendo outros bens e sendo, portanto, indispensável que estes sejam…

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BENS QUE PODEM SER RECEBIDOS SEM INVENTÁRIO

A regra geral é que os bens, deixados por falecimento, sejam partilhados por meio de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. No entanto, alguns bens podem ser recebidos diretamente, tais como: Pensão por morte: Havendo dependentes do falecido, os mesmos podem requerer junto ao INSS ou à outra fonte pagadora, o pagamento de pensão por…

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL X INVENTÁRIO JUDICIAL

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL X INVENTÁRIO JUDICIAL Pela regra do Artigo 1784 do Código Civil, logo após a morte, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários. No entanto, para a transferência da titularidade dos bens, é necessário o inventário. Apenas alguns poucos bens são exceção e podem ser recebidos independentemente do inventário, tais como o…

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UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DOS 70 ANOS

Antes do casamento, os noivos podem escolher livremente o regime de bens que desejarem, através do pacto antenupcial, por escritura pública.  Na ausência de pacto antenupcial, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens. No entanto, o Código Civil impõe uma restrição a esta liberdade, aos maiores de 70 anos, aos menores de idade…

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CASAMENTO X UNIÃO ESTÁVEL

Entre as várias modificações trazidas pela Constituição de 1.988, temos a ampliação do conceito de família, deixando de ser apenas aquela originada do casamento, para englobar também a informal, formada pela união estável, além de outros tipos de família. O casamento é um ato solene e público, pelo qual duas pessoas manifestam a vontade de…

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BEM DE FAMÍLIA – QUANDO PODE SER PENHORADO

BEM DE FAMÍLIA Até a entrada em vigor da lei 8.009/90, para que um imóvel fosse considerado bem de família e portanto impenhorável, era necessário que esta qualidade do imóvel constasse em escritura pública e que a mesma estivesse devidamente registrada na matrícula do imóvel. Após a lei 8009/90, o único imóvel, moradia da família,…

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COMO FICA A PARTILHA DAS COTAS DE UMA EMPRESA EM CASO DE DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU INVENTÁRIO?

Quem recebe  cotas de uma sociedade, através de um inventário ou  divórcio/dissolução de união estável, normalmente acredita que a propriedade das cotas, automaticamente lhe confere o direito de ser sócio. Será que essa ideia está de acordo com a realidade? A atividade empresarial fica mais difícil a cada dia e entre os vários desafios, está…

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AINDA EXISTE SEPARAÇÃO JUDICIAL?

A Lei 6.515/77 introduziu o divórcio no Brasil. Passamos a ter a separação judicial, que extinguia a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e de fidelidade e ao regime de bens e o divórcio, extinguindo o casamento. O divórcio tendo cabimento mediante pedido de conversão, após um lapso temporal ( estipulado pela Constituição…

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