Categoria: Notícias e Artigos

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O brasileiro nunca teve o costume de programar a destinação de seus bens, para o caso de morte, tendo até mesmo a superstição de que isso não traz boa sorte. No entanto, cada vez mais esta este comportamento está mudando. O planejamento sucessório bem feito resulta em pacificação na família, tranquilidade na condução dos negócios,…

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DIREITO À HERANÇA DO CÔNJUGE

Antes da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, o cônjuge não era herdeiro, tendo eventualmente direito à meação, conforme expliquei no artigo sobre regime de bens. Após, passou a ser herdeiro necessário, em 3 hipóteses. 1 . Na existência de descendentes do cônjuge falecido, concorrerá com os mesmos, nas seguintes situações: – Se…

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QUEM SÃO OS HERDEIROS NECESSÁRIOS?

Após o artigo anterior sobre os tipos de regime de bens no casamento e como fica a partilha em caso de Divórcio, Dissolução de União Estável e morte e antes de explicar quando e em relação a quais bens o cônjuge pode ser herdeiro, vou falar sobre os herdeiros necessários. Os herdeiros necessários são aqueles…

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ALIMENTOS – DEVERES E DIREITOS

Alimentos: Deveres e Direitos Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM No Brasil, a pensão alimentícia envolve mais do que o simples dever de prover alimentação do filho(a). Existe uma série de outros direitos que devem ser respeitados, como a educação, saúde e o lazer do alimentado. E em alguns casos, após o(a) jovem atingir a…

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REGIME DE BENS

Regime de bens é um conjunto de regras que regem as questões patrimoniais e econômicas do casamento ou da união estável. E por que é tão importante entender quais são os regimes de bens e como eles funcionam? Simplesmente porque, além do regime de bens atuar no dia a dia do casal, ainda será determinante…

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO

Desde 17/06/2016 passou a ser possível a realização de Inventário Extrajudicial, mesmo havendo testamento deixado pelo falecido. Nesta hipótese, o testamento deve ser registrado judicialmente, conforme prevê a lei, mas é possível pedir ao Juiz autorização para que a partilha seja extrajudicial. Importante observar que é fundamental que os herdeiros e legatários estejam todos de…

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BUSCA DE TESTAMENTO

Em Inventários, tanto judiciais como extrajudiciais, tornou-se obrigatória a apresentação de certidão negativa de testamento, de acordo com o Provimento no. 56/2016 do CNJ. Esta certidão poderá ser obtida no site www.censec.org.br, mediante requerimento, com recolhimento de uma taxa e devendo ser anexados os seguintes documentos, devidamente digitalizados: certidão de óbito e o RG e…

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